Projeto de Lei Estadual Reorganização Societária da Sabesp

Brazil - Português

• USA - English

SÃO PAULO, 3 de agosto de 2017 /PRNewswire/ -- A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp ("Companhia" ou "Sabesp"), em atendimento ao disposto no artigo 157, §4º da Lei nº 6.404/76 e às disposições da Instrução CVM nº 358/02, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, na presente data, o Governo do Estado de São Paulo ("Governo") encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Projeto de Lei que dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo – Sabesp e dá outras providencias.

O Projeto de Lei, entre outras disposições, prevê:

• Autorizar o Poder Executivo a constituir sociedade por ações, regida pela Lei federal nº 6.404/76, com o propósito de reunir ativos de saneamento básico e outros cuja exploração guarde relação com seu objeto precípuo ("Sociedade Controladora");
• Que a Sociedade Controladora terá como objeto, entre outros, exercer o controle acionário da Companhia e auxiliar o Governo do Estado de São Paulo na implementação de políticas públicas na área de saneamento básico;
• Que o Governo deverá manter a titularidade da maioria do capital votante da Sociedade Controladora, ficando autorizada a participação de outros acionistas em posição minoritária;
• Que os acionistas privados serão admitidos na Sociedade Controladora com o objetivo de fornecer capital, agregar valor aos negócios e fortalecer a governança corporativa desta e da Companhia, desde que não restrinjam a capacidade do Governo do Estado de São Paulo de orientar estas na consecução do interesse público que justificaram a sua criação;
• Que o Governo do Estado de São Paulo fica autorizado a:

(i)     Integralizar sua participação no capital da Sociedade Controladora mediante a
        transferência das ações de que é titular na Sabesp;

(ii)    Aumentar o capital da Sabesp para integralização em dinheiro ou bens, inclusive
       mediante oferta pública de ações no mercado de capitais; e

(iii)   Alienar ou onerar as ações da Sociedade Controladora, ou os respectivos direitos de
       subscrição desta, desde que mantida a titularidade da maioria do capital votante em
       caráter permanente.

• A celebração de contrato de gestão entre o Governo do Estado de São Paulo, a Sociedade Controladora e a Companhia, com vistas a fortalecer a eficiência administrativa e financeira destas.

O encaminhamento do Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa de São Paulo é um passo necessário no processo de possível capitalização da Sabesp e faz parte das etapas que devem ser cumpridas, sendo a primeira já iniciada e informada no Fato Relevante divulgado no dia 12 de maio de 2017 – "Estudos iniciais para Capitalização da Companhia".

A íntegra do Projeto de Lei que dispõe sobre a reorganização societária da Companhia será publicado no DOE (Diário Oficial do Estado de São Paulo) amanhã, dia 3 de agosto e estará disponível em www.sabesp.com.br/investidores.

A Companhia manterá o mercado informado a respeito dos desdobramentos do assunto objeto deste fato relevante.

Fonte: Sabesp

Contato de RI:
Mario Arruda Sampaio – (11) 3388-8664 ([email protected])
Angela Beatriz Airoldi – (11) 3388-8793 ([email protected])

FONTE Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)